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  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL NOSSO LAR.

    Autoria: Francisco de Assis Poço
    Data de Apresentação: 19/10/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 17071/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/11/1994 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 4475/1994