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Projeto de Lei nº 6382/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL NOSSO LAR.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 19/10/1994

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 17071/1994

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/11/1994 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 4475/1994

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