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  • Projeto de Lei nº 2608/1971

    ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ESTENDER O HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE NÚMEROS MUSICAIS POR CASAS NOTURNAS E AFINS.

    Autoria: Carlos Ungaro
    Data de Apresentação: 27/10/1971
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 13447/1971
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1878/1972
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 2587/1971

    ALTERA A LEI 1.799/71, QUE INSTITUIU OS ESTATUTOS DA GUARDINHA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO.

    Autoria: Carlos Ungaro
    Data de Apresentação: 24/08/1971
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 13389/1971
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1852/1971
    Texto Integral