Pesquisa de Matérias Legislativas
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ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ESTENDER O HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE NÚMEROS MUSICAIS POR CASAS NOTURNAS E AFINS.
Autoria: Carlos UngaroData de Apresentação: 27/10/1971Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 13447/1971Situação: NORMANorma Derivada: LEI 1878/1972 -
ALTERA A LEI 1.799/71, QUE INSTITUIU OS ESTATUTOS DA GUARDINHA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO.
Autoria: Carlos UngaroData de Apresentação: 24/08/1971Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 13389/1971Situação: NORMANorma Derivada: LEI 1852/1971