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  • FIXA CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PLANOS DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E RURAL.

    Autoria: Omair Zomignani
    Data de Apresentação: 24/02/1953
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 03005/1953
    Situação: ARQUIVADO
    Texto Integral