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  • Projeto de Lei nº 100/1949

    ALTERA A LEI 1/48, PARA MODIFICAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

    Autoria: Pedro Fávaro
    Data de Apresentação: 09/03/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 00712/1949
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/12/1951 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: LEI 165/1951
    Texto Integral