ESTÍMULO A EDIFICAÇÕES EM TERRENOS BALDIOS SITUADOS EM ÁREAS DOTADAS DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 10/09/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: DESPACHADO
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