REMESSA DE PROJETO ISENTANDO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI AS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONJUNTOS HABITACIONAIS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Data de Apresentação: 04/06/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada