Indicação nº 4916/1991
REMESSA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTANDO A PENSÃO DEVIDA À FAMÍLIA DE SERVIDOR MUNICIPAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FATAL EM SERVIÇO.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 28/05/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: DESPACHADO