DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES A PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM RECURSOS MÍNIMOS PARA SE NUTRIR ADEQUADAMENTE.
Autoria: Henrique Victório Franco
Data de Apresentação: 17/12/1975
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: DESPACHADO
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