REPÚDIO DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 353/07, QUE DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.233/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 13/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada