APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PLC 01/2003, DO DEPUTADO ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), QUE "REGULAMENTA O § 3º. DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE."
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 05/09/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada