APOIO À PEC 490/2005, DO DEPUTADO FEDERAL REINALDO BETÃO (PL-RJ), QUE ALTERA OS ARTS. 7.° E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA VINCULAR OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 27/06/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada