Moção nº 100/2006

APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR AGILIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PL DO SENADO 6/2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada