APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL 3.057/2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 14/03/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada