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Moção nº 88/2005

Texto Integral

APELO AO GOVERNO FEDERAL POR CRIAÇÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS TRABALHISTAS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 22/11/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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