Moção nº 88/2005

APELO AO GOVERNO FEDERAL POR CRIAÇÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS TRABALHISTAS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada