APELO AO SENADO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR REGULAMENTAÇÃO DO § 12 DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E DONAS DE CASA.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 03/11/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada