Moção nº 73/2005

APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ENVIAR PROJETO DE LEI À CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada