APELO À 2ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA POR JULGAMENTO PROCEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INADEC PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DA TELEFONIA FIXA.
Autoria:
Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 09/08/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada