Moção nº 61/2005

APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR MODIFICAÇÃO DE NORMA INTERNA DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO PERMITE O RECOLHIMENTO DE PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NOS FINAIS DE SEMANA.

Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada