APELO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SÃO PAULO POR APROVAÇÃO DO PL 317/05, DO GOVERNADOR, QUE ISENTA DO ICMS O CONSUMO RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 07/06/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada