APELO AO GOVERNO FEDERAL POR RETIRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA 242/2005, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.813, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 19/04/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada