Moção nº 30/2005

APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR IMPLANTAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada