APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DA PEC 534/02, DO SENADOR ROMEU TUMA (PFL-SP), QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL.
Autoria:
Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 29/03/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada