APELO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E À ANATEL POR PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ASSINATURA NAS CONTAS TELEFÔNICAS.
Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 15/03/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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