APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR RETIRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/04, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 10/02/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada