APOIO AO PL 264/03, DO DEPUTADO FEDERAL CARLOS NADER (PFL-RJ), QUE "PERMITE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 17/06/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada