APOIO AO PL 2.391/96, DO DEPUTADO FEDERAL AGNELO QUEIROZ (PC DO B-DF), QUE CLASSIFICA O CHEQUE COMO DOCUMENTO PARA PAGAMENTO À VISTA, NA DATA AVENÇADA COMO DE SUA EMISSÃO.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 22/10/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada