Moção nº 481/2002

APOIO AO PL 7.132/02, DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO PARA DISPOR SOBRE OS CRIMES CONTRA A PESSOA HUMANA, O PATRIMÔNIO E OS COSTUMES.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/10/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada