APOIO À PEC 57/99, DO SENADOR ADEMIR ANDRADE (PSB-PA), QUE DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS ONDE FOR COMPROVADO O EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA ESCRAVA.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 03/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada