Moção nº 4/2013

APOIO AO PROJETO DE LEI 4.554/12, DO DEPUTADO FEDERAL VALDIR COLATTO (PMDB/SC), QUE CONCEDE PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL, SEM AGRAVAMENTO DE PENA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/02/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/03/2013 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - E-mail (s/n) Deputado Valdir Colatto 15/03/2013 00:00:00
Ofício - PR/DL 53/2013 GERSON HENRIQUE SARTORI 05/03/2013 00:00:00
  • 05/03/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Of. PR/DL 53/2013: envia a Moção para (1) Presidente do Senado Federal; (2) Presidente da Câmara dos Deputados e (3) Deputado Valdir Colatto.
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 26/02/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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