APOIO AO PL 514/2012, DO DEPUTADO ESTADUAL ROBERTO MASSAFERA (PSDB), QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL COM LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA VIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART- PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUES INFANTIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO OU PRIVADO, BUFÊS, PARQUES PÚBLICOS, DE DIVERSÃO, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 28/08/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada