APOIO AO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR QUE VISA A REVER A LEI 141 (EC 29), PARA QUE A UNIÃO INVISTA PELO MENOS 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA (RCB) NA SAÚDE PÚBLICA.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 03/04/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada