APOIO À DECISÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COBRAR DOS MOTORISTAS INFRATORES OS BENEFÍCIOS DEVIDOS ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO POR ELES CAUSADOS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 16/11/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada