APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PL 1.789/2011, DO DEPUTADO LINDOMAR GARÇON - PV/RO, QUE VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS DE CONSUMO MÍNIMO OU DE ASSINATURA BÁSICA, PELAS EMPRESAS PÚBLICAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 27/09/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada