Moção nº 163/2011

APELO À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA POR PROIBIÇÃO DA VENDA DE ÓCULOS DE GRADUAÇÃO, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELAS FARMÁCIAS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/07/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada