APELO A CÂMARA DOS DEPUTADOS POR URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS 5.586/2005 E 21/2011, QUE ALTERAM O DECRETO-LEI N.º 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI N.º 3.689/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A LEI N.º 8.429/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 14/06/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada