Moção nº 105/2010

APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 6.593/2009, DO DEPUTADO ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), QUE FIXA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA QUE OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RETIREM DOS SEUS CADASTROS QUALQUER REGISTRO DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, APÓS A LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada