APELO AO SENADO FEDERAL POR INCLUSÃO NA PAUTA DO PROJETO DE LEI DO SENADO 11/2005 QUE REVOGA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 475 DA LEI 5.869/73, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 13/04/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada