APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR APROVAÇÃO DO PL 220/09, DA DEPUTADA FEDERAL VANESSA GRAZZIOTIN (PCDOB-AM), QUE ALTERA O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 13/04/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada