APOIO AO PLC 521/2009, DA SENADORA ROSALBA CIARLINI (DEM-RN), QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EMPREGO DO TRABALHADOR QUE ESTIVER A DEZOITO MESES DE COMPLETAR OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 23/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada