APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PLP 554/10 E PLP 555/10 QUE REGULAMENTAM OS INCISOS II E III DO § 4.º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES PÚBLICOS; E, TAMBÉM, PELA INCLUSÃO DA GUARDA MUNICIPAL NA REDAÇÃO DO ART. 2.º DO PLP 554/10.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 16/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada