APELO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR REJEIÇÃO DO PL 917/07, DO DEPUTADO WALDIR AGNELLO (PTB), QUE REVOGA A LEI 12.684/07, DE PROIBIÇÃO DE USO DE MATERIAIS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU DERIVADOS.
Autoria:
Durval Lopes Orlato
Data de Apresentação: 24/11/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada