Moção nº 58/2009

APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DA PEC 285/08, QUE DISPÕE SOBRE A "MORADIA DIGNA".

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada