APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR REJEIÇÃO DOS PLS 1.135/91, DOS EX-DEPUTADOS EDUARDO JORGE (PT-SP) E SANDRA STARLING (PT-MG), E 176/95, DO EX-DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), QUE SUPRIMEM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 29/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada