APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 3.380/08, DO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO BULHÕES (PMDB/SP), QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE MARCAPASSO OU APARELHO SIMILAR POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 08/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada