Moção nº 50/2009

APELO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA QUE ESTENDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTO PELO PRONASCI.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada