Moção nº 47/2009

APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR APROVAÇÃO DA PEC 50/06, DO SENADOR PAULO PAIM (PT-RS), QUE INCLUI O ARTIGO 50A E ALTERA OS ARTIGOS 52, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER O VOTO ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, TERMINANDO COM O VOTO SECRETO DO PARLAMENTAR.