Moção nº 45/2009

APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR APROVAÇÃO DA PEC 358-A/2005, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL, QUE PREVÊ A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE OCORRA A JUSTA E DEVIDA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada