APOIO À PROPOSTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO VISANDO À REDUÇÃO DA BUROCRACIA EM CARTÓRIOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 30/06/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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