APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR IMEDIATA DECISÃO SOBRE O PROBLEMA DA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE, FAVORÁVEL A SUA PREVALÊNCIA SOBRE O ORÇAMENTO ESTABELECIDO PELO PODER PÚBLICO.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 09/06/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada