APELO AO GOVERNO FEDERAL POR REVISÃO DA LEI 9.610/98, QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL PARA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 02/06/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada